Engenharia

O direito do trabalho não é uma página de definições

12 de novembro de 2026 · Software by Design

Todo o fornecedor de registo de tempo promete conformidade algures no site. Normalmente significa um menu de países e uma caixa que confirma que leu os termos. Quando construímos as regras de pausa e de horário do ArbeitszeitCheck, decidimos cedo que «conforme» tinha de significar algo verificável no código, ou não significar nada.

Três coisas que parecem uma

Uma regra de pausa num posto de trabalho alemão nunca é só uma regra de pausa. Há o piso legal, os escalões do ArbZG que valem para todos. Há a política da organização, que pode ser mais rigorosa mas nunca mais fraca. E há o contrato individual: o progenitor a tempo parcial, a enfermeira por turnos, o horário que não encaixa em nenhum molde.

A maioria das ferramentas esmaga tudo num ecrã de definições. Nós mantemos três camadas que se resolvem por ordem. Os escalões legais são o piso e bloqueiam: um registo contra a lei não pode ser guardado em silêncio. A política da organização fica por cima e avisa: um turno que corta abaixo da vossa própria regra produz uma marca visível, não uma recusa muda, é a vossa regra e o vosso RH pode ter uma razão documentada. Os modelos horários pessoais cobrem os contratos sem molde, ligados a um colaborador e com o conjunto completo de regras.

O detalhe técnico que sustenta isto é propositadamente aborrecido: cada caminho que escreve um registo de tempo, entrada manual, correção, saída, replay móvel, registo de quiosque, tarefas em segundo plano, resolve-se pelo mesmo objeto de política. Não existe uma segunda cópia da lógica que a possa contradizer.

O que recusámos automatizar

Duas decisões foram fáceis de tomar e merecem ser ditas em voz alta:

  • Sem geolocalização. O direito do trabalho não exige saber onde alguém está, por isso a app não pergunta. As regras de presença verificam se se trabalhou, não onde.
  • Sem aconselhamento jurídico disfarçado de função. Os perfis DE/AT/CH são perfis técnicos de referência versionados, ArbZG, AZG, ArG codificados como configuração. Desativados por defeito, rotulados como «não é aconselhamento jurídico». Uma licença AGPL não os torna um parecer. Se o vosso comité de empresa precisa de uma interpretação vinculativa, é trabalho para um jurista.

Porque importa na compra

Quando um fornecedor diz «conforme», perguntem que camadas o produto dele consegue exprimir. Se a resposta for «configuram as regras vocês», a carga da conformidade acabou de migrar do produto dele para a vossa secretaria de RH. Se for «a nossa IA trata disso», perguntem o que acontece no dia em que o inspetor quer a regra efetivamente aplicada, por escrito.

O ArbeitszeitCheck é gratuito, AGPL-3.0-or-later, e as camadas de regras aqui descritas estão nas versões publicadas na App Store.