Termos — Check Partner

1. Escopo e partes

As partes são a Software by Design GbR, Husumer Baum 2, 24837 Schleswig, Alemanha (“Prestador”), e a organização compradora (“Cliente”).

Condições de compra do Cliente só se aplicam se o Prestador as aceitar expressamente em forma textual. Ao aceitar uma proposta ou pagar uma fatura, o Cliente aceita estes termos quando eles tiverem sido incorporados.

2. Objeto

O objeto é a entrega de serviços remotos no pacote Check Partner contratado (Small, Standard ou Premium) para os apps Nextcloud do Prestador usados pelo Cliente (“apps SBD”), consistindo em especial de:

• um pacote de horas conforme a proposta,
• acesso ao canal de parceiro (e-mail) com a meta de resposta acordada,
• serviços opcionais indicados na proposta (ex.: uma breve chamada trimestral no Standard, ou uma breve chamada mensal no Premium).

Detalhes de escopo e exclusões decorrem da descrição de serviço Check Partner vigente na formação do contrato e da proposta individual. Em caso de conflito: a proposta prevalece sobre a descrição de serviço, que prevalece sobre estes termos.

Não cobertos por este contrato: uso dos apps web sob AGPL; GitHub Sponsoring; venda ou concessão de licenças de organização para clientes proprietários (Mobile/Terminal) — aplicam-se termos separados.

3. Separação da manutenção gratuita / comunidade

Como parte da manutenção de código aberto, o Prestador continua a aceitar relatos de bugs e sugestões de melhoria por canais públicos (em especial GitHub Issues), sem criar direito a tratamento com prazo nem a alocação de horas de parceiro.

Uma solução desenvolvida na relação de parceiro pode — salvo acordo de confidencialidade em contrário — também ser publicada como parte do software público. O Cliente não adquire direito exclusivo a correções de bugs ou melhorias de documentação pelo contrato de parceiro.

4. Escopo do serviço e pacote de horas

1. Escopo, prazo e pacote de horas decorrem da proposta e da fatura.
2. As horas são cobradas em incrementos de 15 minutos, cada unidade iniciada arredondada para cima, salvo disposição em contrário na proposta.
3. Os serviços são entregues de forma remota (e-mail, telefone, vídeo, acesso remoto mediante acordo).
4. A meta de resposta (tipicamente uma resposta em até dois dias úteis) aplica-se apenas a solicitações de parceiro devidamente marcadas e não é garantia de que o problema será resolvido nesse prazo.
5. Horas não utilizadas expiram no fim do contrato, salvo acordo escrito de transferência.

5. Canal de parceiro

O Cliente envia solicitações ao endereço indicado na proposta e marca o assunto com Partner: e um nome de cliente acordado. Sem essa marcação, não há direito à meta de resposta de parceiro nem a lançamento no pacote de horas de parceiro.

6. Deveres de cooperação do cliente

O Cliente fornece em tempo hábil contatos, informações necessárias, acesso de teste e cooperação, e opera o próprio Nextcloud — incluindo backups e atualizações — sob sua responsabilidade. Atrasos causados por falta de cooperação não são às custas do Prestador.

O Cliente é o único responsável por cumprir requisitos trabalhistas, de proteção de dados e demais exigências legais na sua organização.

7. Serviços excluídos

Salvo contratação separada, em especial não estão incluídos: hospedagem e operação da instância do Cliente; suporte 24/7; trabalho no local; assessoria jurídica ou fiscal; desenvolvimento de software ilimitado ou não especificado; novos produtos fora de um patrocínio de recurso; suporte a software de terceiros além do necessário para os apps SBD.

8. Add-ons e horas extras

Horas além do pacote ou produtos separados (onboarding, workshop, patrocínio de recurso) exigem uma proposta separada ou confirmação de pedido. Os preços de lista no site são orientação; a proposta vincula.

Para orientação: Check Partner Small, Standard e Premium aparecem na página de suporte (preços de lista tipicamente €520, €1190 e €2800 líquidos por ano). Horas extras (CP-HOUR) só após aprovação por escrito e proposta individual — sem taxa horária de lista publicada. A proposta individual continua vinculante.

9. Prazo e rescisão

O contrato corre pelo período indicado na proposta (tipicamente 12 meses) a partir da data de início na proposta ou do recebimento do pagamento se nada mais for acordado.

A renovação exige novo acordo e pagamento. Sem renovação o contrato termina automaticamente; não há direito a continuação do serviço.

A rescisão ordinária durante o prazo pago é excluída na medida permitida por lei e salvo acordo em contrário. O direito de rescisão por justa causa permanece intacto.

10. Preços e pagamento

Aplicam-se os preços indicados na proposta e na fatura (líquidos mais IVA quando aplicável). Pagamento após fatura sem desconto, salvo acordo em contrário. O Prestador pode condicionar o desempenho ao recebimento do pagamento.

Preços de lista atuais e visão geral dos pacotes: Suporte e parceria. A proposta vincula.

11. Reembolsos

Um direito legal de arrependimento do consumidor em geral não se aplica a este contrato B2B.

O Prestador pode voluntariamente reembolsar em até 14 dias do pagamento se nenhum serviço de parceiro tiver sido ainda entregue (sem uso do pacote de horas, sem agendamento de onboarding). Solicite por e-mail com o número da fatura. Depois disso, ou após o início do serviço, não há direito a reembolso proporcional do período, salvo lei imperativa em contrário.

12. Garantia e responsabilidade

O Prestador entrega os serviços com o cuidado de um prestador de TI diligente. Um resultado específico (ex.: determinada aprovação regulatória ou estado de integração) só é devido se expressamente acordado como obrigação de resultado.

Perante clientes empresariais, a responsabilidade do Prestador — na medida permitida por lei — limita-se a dolo e culpa grave e à violação de deveres contratuais essenciais (obrigações cardinais); neste último caso, limitada ao dano tipicamente previsível e, no máximo, ao valor líquido pago pelo Cliente pelo período contratual afetado.

A responsabilidade obrigatória (ex.: responsabilidade pelo produto) e a responsabilidade por lesão à vida, ao corpo ou à saúde permanecem intactas.

O Prestador não responde por perda de dados quando o Cliente deixou de manter backups adequados.

13. Confidencialidade

Ambas as partes tratam informações não públicas da outra parte como confidenciais, salvo quando a lei ou a execução do contrato exigirem o contrário. Código-fonte e documentação que o Prestador publica sob a AGPL permanecem sujeitos à licença de código aberto aplicável.

14. Privacidade

Dados pessoais no curso do serviço de parceiro são processados pelo Prestador apenas conforme necessário para executar o contrato (contatos, conteúdo de tickets). Dados de produção no Nextcloud do Cliente permanecem sob responsabilidade do Cliente; acesso remoto só após aprovação e só na medida necessária.

Aplica-se a política de privacidade do site do Prestador quando pertinente.

15. Disposições finais

Aplica-se a lei alemã, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro para comerciantes e entidades de direito público é — quando permitido — Kiel, Alemanha.

Se qualquer disposição for inválida, o restante do contrato permanece em vigor.

Alterações a estes termos aplicam-se a novos contratos e renovações a partir da publicação ou de um texto acordado. Para um período em curso, permanece decisivo o texto aplicável na formação do contrato, salvo acordo em contrário.

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